Fred Canola

Bom dia Maicon.
Não entendi onde está o equívoco do raciocínio, o conceito de crime propriamente e impropriamente militar, em suma, se dá ao fato do delito poder ser praticado ou não somente por militar, ou por civil, lembrando, que no âmbito da Justiça Militar da União, alguns doutrinadores, tem aceito como exceção dessa regra o crime de insubmissão. Art. 183 CPM, que em tese, é um crime propriamente militar, que pode ser cometido por civil. Não precisa estar concomitantemente no CPM e em outra legislação penal (CP, Leis extravagantes). Houve alteração do texto do Inciso II do Art. 9º do CPM: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017). Qualquer dúvida a disposição.